1.6. Trazer estabilidade ao arrendamento

A chamada ‘Lei Cristas’, herança do último Governo PSD/CDS, promoveu o aumento de rendas e facilitou os despejos. Na oposição, António Costa acusou esta lei de ameaçar os inquilinos. No Governo, recusou-se a revogá-la. Manteve-a em vigor, com o mesmo efeito que tinha denunciado, e a lei promoveu a insegurança dos inquilinos. Nos últimos anos, o Governo contribuiu para o aprofundamento da selva na habitação que desprotege todas as pessoas que não são proprietárias de imóveis ou que suportam um crédito à habitação.

Só no primeiro semestre de 2023, deram entrada 1500 requerimentos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, um aumento de 22% em relação ao ano anterior. Para além destes existem inúmeras situações, algumas relatadas publicamente, em que senhorios alegam obras de requalificação para antecipar o fim de contratos ou em que simplesmente manifestam a intenção de não renovação, não por qualquer incumprimento do inquilino, mas porque simplesmente querem colocar a casa no mercado com uma renda substancialmente superior.

Estas práticas são cada vez mais frequentes e têm sempre a mesma consequência: retiram tetos às famílias e aumentam os preços praticados.

Os inquilinos, assim como os titulares de crédito à habitação, têm de ser protegidos, seja da ganância de alguns senhorios, seja da ganância da banca. O direito à habitação deve prevalecer sempre.

Propostas do Bloco de Esquerda

Revogar a Lei Cristas que veio facilitar os despejos;
Reintrodução do prazo mínimo de 5 anos para contratos de arrendamento;
Combater os despejos, garantindo alternativa habitacional e que todos os processos de despejo são acompanhados de relatório social, havendo suspensão do despejo até estas duas condicionantes serem cumpridas;
Regularização dos contratos de arrendamento informais, com garantia de que o processo de regularização se executa sem a ameaça de despejo;
Consagração da “dação em cumprimento”, garantindo que a entrega da casa ao banco extingue a dívida associada;
Consagração da impenhorabilidade de casa própria e permanente/morada de família;
Inclusão da caução no apoio do programa Porta 65.