2.6. Um SNS que reconheça todos os direitos

Quando o SNS se degrada, as desigualdades sociais agravam-se e vários direitos são colocados em causa.

As maternidades fechadas, o desrespeito por planos de parto, as queixas de violência obstétrica, a impossibilidade de aceder à PMA ou as barreiras crescentes no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez afrontaram os direitos das mulheres (ver capítulo Feminismo e Igualdade de Género). A não atribuição de número de utente a migrantes, a inexistência de mediadores culturais e de intérpretes, incluindo de Língua Gestual Portuguesa, ou a impreparação dos serviços para lidar com a diversidade sexual e de género foram impeditivos do pleno acesso à saúde.

O SNS tem de ser garante de todos os direitos. Sem preconceitos, sem limitações, sem conservadorismo.

Respeito pelo plano de parto da mulher grávida e combate à violência obstétrica;
Valorização das competências dos enfermeiros especialistas de saúde materna e obstetrícia para colaborar na vigilância de gravidezes de baixo risco e realização de partos eutócicos;
Todos os centros públicos de procriação medicamente assistida, assim como o banco público de gâmetas devem ser alvo de investimento de forma a aumentar o número de colheitas e procedimentos realizados.
Regulamentação da gestação de substituição e reforço do Conselho Nacional de PMA para uma efetiva operacionalização e acesso a este direito;
Segundo a Lei de Bases da Saúde, são beneficiários do SNS, para além dos cidadãos nacionais, “os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada”. Todos devem ter acesso imediato a número de utente e acesso livre, universal e gratuito ao SNS.

O SNS deve ser dotado de mediadores culturais e de intérpretes, incluindo de Língua Gestual Portuguesa;
Deve haver formação dos profissionais de saúde para a diversidade sexual e de género, assim como abertura das consultas de saúde sexual a reprodutiva a realidades não-hétero e não-binárias;
Comparticipação a 100% da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) para pessoas até aos 45 anos não abrangidas pela inclusão da vacina no Programa Nacional de Vacinação;
Facilitar o acesso à PrEP, Profilaxia Pré-Exposição.
Reforço das redes de Cuidados Continuados e de Cuidados Paliativos, aumentando o número de camas públicas existentes no país e reforçando tipologias ainda inexistentes, como é o caso dos cuidados continuados de saúde mental;
Aumento do financiamento dos programas de hospitalização domiciliária, de forma a cobrir todo o território, diminuindo o risco de infeções adquiridas em contexto hospitalar e melhorando o conforto dos utentes.
Desenvolvimento de respostas na área dos Cuidados Continuados em Saúde Mental e na área da Autonomização e Reabilitação Psicossocial da pessoa com doença mental, garantindo a inserção na comunidade e o acesso a uma vida ativa e autónoma.
Reforço da saúde pública no SNS, com a alteração dos rácios previstos na lei, reforçando o número de médicos, enfermeiros especialistas em saúde pública e de técnicos de saúde ambiental, e com o alargamento das equipas de saúde pública, de forma a nelas incorporar profissionais com outros conhecimentos e competências, como, por exemplo, estatística, informática da saúde, epidemiologia, ciências sociais e comportamentais, entre outras.

Morte Assistida

A aprovação da despenalização da morte assistida constituiu uma importante vitória de uma democracia fundada nos direitos de todas as pessoas. Vitória difícil, por ter feito frente quer ao conservadorismo contrário à plena autonomia pessoal, quer a poderes corporativos muito fortes instalados entre nós. Vitória por ter dotado Portugal de uma lei ponderada, tolerante, rigorosa, mas plenamente determinada no respeito pela vontade de cada pessoa no final da sua vida.

O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, contribuiu decisivamente para esta vitória da tolerância e dos direitos, tomando iniciativa, juntando forças e respondendo com tenacidade e com rigor às investidas contra a despenalização com origem seja nas forças conservadoras seja nos órgãos de soberania. O Bloco deu voz, dentro do parlamento e fora dele, ao amplíssimo movimento social em favor da despenalização e nunca faltou a este combate.

A legislatura terminou sem que o Governo do PS tenha regulamentado a lei aprovada. Entretanto, a extrema direita tornou pública a sua intenção de fazer da revogação da lei a sua primeira iniciativa. E a direita tradicional teima em não aceitar a derrota da sua batalha constitucional contra a lei. O Bloco de Esquerda assume o firme compromisso de contrariar esta campanha revanchista da direita e de exigir, sem tibiezas, que o Governo que resultar das eleições regulamente com urgência a lei da despenalização da morte assistida. Porque este direito não pode, por mais tempo, ficar refém de cálculos políticos.