6.3. Combate à evasão e à despesa fiscal injustificada

A multiplicação de benefícios fiscais contribui para um sistema opaco e injusto. Não apenas porque na maior parte dos casos a lei privilegia rendimentos mais elevados ou de capitais, mas também porque a sua utilização requer conhecimento especializado. Por outro lado, nem sempre é assegurada uma justa ponderação entre a despesa associada a um benefício fiscal e os seus propósitos sociais e/ou económicos. Em 2019, um relatório dedicado ao tema identificou mais de 500 benefícios fiscais com uma despesa associada de 4000 milhões de euros, sem contar com os regimes preferenciais de IVA ou da Madeira. Mais de metade destes benefícios são isenções, e mais de uma centena não têm qualquer justificação.

As propostas do Bloco:

Revisão de todo o sistema de benefícios fiscais, adequando-o a fins extrafiscais claros e de necessidade comprovada;
Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por partidos políticos;
Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por Misericórdias que não estejam afetos à realização dos seus fins estatutários;
Eliminação de taxas reduzidas sobre rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou sociedades de investimento mobiliário;
Revisão dos acordos de dupla tributação com países que isentam o rendimento de tributação, e.g., Mónaco, alguns cantões da Suíça, Luxemburgo ou outras zonas fiscalmente privilegiadas para as SPGS, tendo em perspetiva a sua modificação por via negocial, ou se tal não for possível, a denúncia de tais acordos de dupla tributação;
Criação de taxas desagravadas de imposto sobre os lucros de fundações e associações sem fins lucrativos a partir de 15 mil euros de matéria coletável;
Revisão do regime aplicável ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, limitando e adaptando a atribuição de benefícios fiscais à efetiva criação de emprego e atividade económica, com a aplicação de novos critérios de verificação e transparência;
Eliminação do SIFIDE.