7.3. ANA: mais um negócio que só teve em conta os interesses dos privados
A ANA constitui um dos ativos estratégicos mais valiosos do país, sendo a entidade responsável por todas as infraestruturas aeroportuárias nacionais. Até 2012 foi uma empresa pública lucrativa que constituía um monopólio natural em regime de exclusividade conferido por lei. No final desse ano, foi comprada pelo grupo francês Vinci a troco de 3080 milhões de euros; no entanto, 1200 milhões correspondem à concessão dos aeroportos por cinquenta, em regime de monopólio. Facto é que a ANA, em apenas dez anos, gerou lucros de 1.437 milhões de euros a favor da Vinci, que assim recuperou o dinheiro que investiu para a exploração dos aeroportos portugueses. Esta empresa tem agora 40 anos para gerar mais-valia à custa de um setor estratégico nacional. Esta é mais uma privatização que, como sempre, apenas correu bem para o lado dos privados.
Esta operação lesou o Estado e não salvaguardou o interesse público. O Bloco de Esquerda sempre o disse; mais recentemente, uma auditoria do Tribunal de Contas confirmou-o exatamente.
Uma exceção europeia e um negócio suspeito
Na União Europeia, para além de Portugal, apenas Chipre, Hungria e Eslovénia tinham todos os seus aeroportos concessionados a entidades privadas. Esta é mais uma das áreas em que Governos passados desbarataram a soberania nacional em nome do negócio privado.
Em janeiro de 2024, o Tribunal de Contas apresentou um relatório que acusa o processo de privatização da ANA de “não ter salvaguardado o interesse público” e ter sido assente em “deficiências graves”. O detalhe da acusação sublinha como foi feita esta privatização: abaixo do valor que tinha sido “oferecido e aceite”, após uma “avaliação intempestiva” à empresa concessionária dos dez maiores aeroportos nacionais, sem uma “avaliação prévia” para calcular o preço, como era “legalmente exigível”. Acrescenta o Tribunal que há outras “graves desconformidades e inconsistências” no caderno de encargos, que revelam “risco material e falta de fidedignidade” dos documentos no processo. Assim, não foram asseguradas “todas as condições necessárias à sua regularidade e transparência”, o que significa que o país foi prejudicado.
A proposta do Bloco:
Resgatar as infraestruturas aeroportuárias para a gestão pública através da nacionalização da ANA.
O aeroporto que não descola
Fala-se de um novo aeroporto há 50 anos. E mesmo assim ele insiste em não descolar do papel. Nos últimos anos o grande obstáculo à sua construção foi a Vinci, a empresa privada a quem se vendeu a ANA. Isto porque os acionistas da Vinci só se interessam por uma solução mais barata e que não envolva investimento da parte privada. A sua preferência tem sido o Montijo e o Governo do PS cedeu a esse lóbi durante muito tempo. Aliás, chegou a apresentar essa escolha, uma péssima solução para o ambiente, para a região e para o país, mas conveniente para a Vinci.
Depois de muita contestação, o projeto foi abandonado e foi criada uma Comissão Independente para avaliação de possíveis localizações. A conclusão é clara: Alcochete é a melhor solução. Tal como o Bloco vinha a defender. Mas, mais uma vez, a decisão foi adiada. O PS remeteu para o próximo Governo, o PSD anunciou mais um grupo de trabalho para estudar o que já foi estudado e, como não podia deixar de ser, a Vinci veio criticar a solução Alcochete porque não quer ser obrigada a investir.
Para o Bloco é claro que 1) o aeroporto, uma decisão estratégica, não pode continuar a ser adiado e a sua localização ideal já está estudada: Alcochete; 2) que enquanto a ANA for dominada por interesses privados os interesses estratégicos de Portugal continuarão secundarizados, pelo que é preciso nacionalizar a ANA e retomar controlo sobre este importante setor.