9. Combate à corrupção e ao crime económico

A opacidade favorece a corrupção e o crime económico. A forma como se acumulam cargos mesmo com incompatibilidades manifestas, a forma como não se tem de declarar os rendimentos ou justificar o enriquecimento súbito, a forma como se foge com o dinheiro para offshores para que não se possa ter um rasto do dinheiro… É aqui que a corrupção e o crime germinam. São regimes de privilégio para ricos que muito têm custado à sociedade. Só a fuga para offshores representa 22% do PIB português e mais de 500 milhões de euros só em IRC.

Combater a corrupção exige, como propõe o Bloco, a criminalização do enriquecimento injustificado e o seu confisco, um regime de transparência e incompatibilidades rígido para titulares de cargos públicos e a luta sem tréguas aos offshores.

9.1. A democracia contra a corrupção

Demasiadas vezes o interesse público tem ficado refém de interesses privados. Privatizações de empresas estratégicas, parcerias público-privado, concursos feitos à medida de um determinado privado, legislação feita por escritórios de advogados ou encomendada por interesses empresariais, os poderes ocultos dos “donos disto tudo” num sistema financeiro sempre salvo com dinheiros públicos, tudo isto tem saído caro ao país.

O PS e a direita uniram-se contra as mudanças de fundo necessárias, impedindo o alargamento do período de nojo para ex-governantes ou a exclusi- vidade dos deputados e deputadas, rejeitando um regime mais apertado de impedimentos e incompatibilidades, travando exigências de maior transparência e publicidade de património e rendimentos de políticos.

O Bloco de Esquerda considera o combate à corrupção uma prioridade. A corrupção mina as bases da confiança num Estado de Direito. A transparência é a defesa que qualifica e protege a democracia. A exclusividade no exercício do mandato dos deputados é condição para separação entre interesses públicos e privados no poder legislativo.

As propostas do Bloco:

Criminalização do enriquecimento injustificado, com confisco dos bens obtidos dessa forma. A riqueza sem origem clara e acumulada abusivamente deve ser taxada a 100%;
Fiscalização do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos do Estado por uma Entidade para a Transparência, que disponha dos recursos necessários para a sua tarefa. Se há património não declarado, é crime. Se há enriquecimento desproporcionado, é comunicado ao Ministério Público para investigação;
Reforço significativo dos meios humanos, financeiros e logísticos ao dispor da Entidade de Contas e Financiamento Políticos, para evitar a prescrição dos processos de apreciação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
Reforço dos meios e pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Polícia Judiciária afetos ao combate à evasão fiscal e à criminalidade económico-financeira;
Total transparência de quem é eleito e dos altos cargos do Estado, alargando a lista de responsáveis públicos com a obrigação de declarar o seu património, desde membros do Governo, consultores e peritos do Estado, deputados e deputadas e responsáveis de gabinetes ministeriais. Quem decide no país tem que declarar o seu património. Quem não deve, não teme: essas declarações devem estar acessíveis à população;
Alargamento para seis anos do período em que os e as ex-governantes não podem ser contratados por empresas do setor que tutelaram, assegurando um período de nojo que proteja o interesse público;
Recuperação dos direitos sobre mais-valias urbanísticas criadas por ação do Estado, designadamente pela classificação administrativa de terrenos rurais, com a subsequente autorização para edificar;
Entrada em vigor do fim do regime dos Vistos Gold à data do seu anúncio, em 16 de fevereiro de 2023, e realização de uma auditoria a todos os vistos atribuídos;
Criação de uma entidade inspetiva para as autarquias locais para a promoção da transparência e o combate à corrupção.