10.2. Aumentar os salários e combater a precariedade na Administração pública e no Setor Empresarial do Estado
As atualizações remuneratórias dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração Pública são um exemplo da perda de rendimentos. Considerando o impacto da inflação para aferir a evolução do poder de compra, o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado regista uma queda real – a remuneração base média mensal na Administração Pública caiu 0,7% entre outubro de 2015 e abril de 2023.
À exceção dos rendimentos mais baixos, como os dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos em início de carreira, em que aumentos apenas compensam a inflação registada em 2021, para muitos funcionários públicos, tanto da carreira geral, como das carreiras especiais, a perda de poder compra pode chegar aos 7,8%.
Mantém-se uma tendência de décadas de empobrecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública, seja porque os aumentos não são reais, seja porque os entraves criados na progressão na carreira são intransponíveis.
A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem um reflexo direto na organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de um sistema de avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado.
Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.
Segundo a DGAEP, em 2022 o número de trabalhadores abaixo dos 55 anos que integram a Administração Pública diminuiu significativamente.
A falta de efetivos em muitos setores da Administração Pública sobrecarrega os existentes e pressiona a qualidade dos serviços públicos.
A resposta que o governo encontrou para esta incapacidade de renovação dos serviços públicos foi recorrer à contratação com vínculo precário. Entre 2019 e 2023, registou-se um aumento da quota de emprego precário no total do emprego público e do número total de contratos a termo na Administração Pública.
É urgente dar uma resposta a estes trabalhadores e a estas trabalhadoras através da garantia da sua internalização, porque representam necessidades permanentes, e da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado que permitam o acesso à respetiva carreira.