18. Democracia e informação
O Bloco de Esquerda tem como prioridade a criação de uma assinatura digital gratuita para estudantes, um imposto sobre gigantes digitais para financiar a imprensa e a obrigatoriedade de transparência e de avaliação de idoneidade de acionistas e administradores de empresas detentoras de grupos de comunicação.
18.1. Imprensa livre pela democracia
Vivemos um tempo decisivo para os jornais, para a rádio, para a televisão. Os problemas identificados nos últimos anos agudizaram-se rapidamente. Este processo de degradação das condições em que é feito o jornalismo teve consequências extremas em alguns grupos de comunicação social, com jornalistas privados dos mais básicos direitos e com interesses obscuros organizados sob fundos de investimento sem rosto conhecido. Mas a crise é hoje transversal a todo o setor.
Esta crise não é de hoje, tendo consequência numa contínua quebra de vendas e receitas publicitárias, na escassez de recursos ou na generalização da precariedade das redações. As decisões que forem tomadas nos próximos anos responderão a uma pergunta essencial: está, ou não, assegurado o direito a informar e a ser informado? Não é uma questão menor. Num tempo em que o discurso de ódio se organiza na sombra da desinformação, um jornalismo rigoroso é fundamental para a salvaguarda da própria democracia.
Neste contexto de crise, o Estado tem duas obrigações. Desde logo, garantir que o serviço público é, em todas as suas vertentes, uma referência na comunicação social. Esta é uma expectativa legítima do público que lê, vê e ouve o serviço público. Mas é também uma exigência de todas as pessoas que o pagam e dos profissionais que o asseguram. O papel do Estado, porém, não se esgota na salvaguarda do serviço público. Ao Estado exige-se uma intervenção com vista a assegurar, na esfera das suas competências, as condições de exercício do direito a informar e a ser informado; e a independência do jornalismo face aos poderes político e económico.
Para responder à crise da comunicação social e do jornalismo, o Bloco propõe:
Assegurar a autonomia e independência dos meios de comunicação:
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Criar um programa nacional para a atribuição de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do secundário e do ensino superior;
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Criar um imposto sobre os gigantes digitais, conhecido como “Imposto Google”, tributando os seus rendimentos obtidos em território nacional como forma de financiar os apoios ao jornalismo;
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Eliminação de IVA nas assinaturas comerciais;
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Redução dos custos com a distribuição, através da reposição do porte pago como forma de apoio à distribuição, particularmente relevante para a imprensa local e regional;
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Fomento dos géneros jornalísticos diminuídos sob o peso da crise (investigação jornalística, grande reportagem, etc): bolsas públicas, dirigidas a empresas de media, media comunitários, novos projetos e profissionais individuais – sob decisão de júris plurais e independentes.
Garantir a transparência e idoneidade dos acionistas dos meios de comunicação social:
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Garantir a transparência de toda a cadeia da titularidade e a prévia avaliação da idoneidade dos acionistas e administradores das empresas e grupos de comunicação social, como condição de qualquer alteração na estrutura acionista;
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Reintroduzir limites à concentração de órgãos de comunicação social regionais e locais;
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Criar um fundo público de financiamento de risco para estímulo à criação de novos media, que mitigue as dificuldades comerciais do seu arranque (instalações, formas de apoio técnico, condições de crédito e fiscais) e permita o ensaio de novas formas de produção jornalística independentes do oligopólio.
Reforçar o serviços públicos de informação:
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À importância da agência Lusa deve corresponder o adequado financiamento, que considere um reforço da indemnização compensatória e o seu atempado pagamento;
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Proteger a Agência Lusa, garantindo a maioria da posição acionista do Estado na empresa através da aquisição das participações atualmente detidas pelo Global Media e pelas Páginas Civilizadas;
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Garantir o investimento necessário na RTP, tanto na televisão como na rádio, para superar o seu crónico subfinanciamento e respeitar os trabalhadores que asseguram o serviço público;
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Rever o modelo de gestão da RTP, extinguindo o Conselho Geral Independente e assegurando que a Assembleia da República tem um papel central na definição da administração da empresa;
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Dar posse a um administrador não-executivo da RTP eleito pelos trabalhadores;
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Tornar público o Relatório Único, garantindo a transparência sobre os pagamentos a trabalhadores e avençados da RTP;
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Adotar uma política de tolerância zero à precariedade no serviço público, impedindo novos contratos precários e integrando os que persistem na rádio, televisão e Agência Lusa.
Na imprensa livre não pode haver lugar para proprietários obscuros
Nos últimos meses, o Global Media Group, que detém importantes títulos da comunicação social portuguesa, tornou-se um exemplo dos problemas que resultam da falta de transparência e na falta de liberdade editorial.
O Global Media Group, no seguimento de um processo de reestruturação acionista, é agora controlado pelo fundo World Opportunity Fund, um fundo de investimento, com sede nas Bahamas, cuja propriedade do capital se desconhece. O processo de reestruturação foi concretizado através da venda da maioria do capital da empresa Páginas Civilizadas, que controla a Global Media, cessando Marco Galinha as funções de presidente da Comissão Executiva.
Entretanto, surgiram várias notícias que caracterizam uma situação de enorme instabilidade, com suspeitas de descapitalização das empresas e má gestão. Há salários em atraso, uma proposta de despedimento de cerca de 200 trabalhadores, declarações públicas do CEO José Paulo Fafe que desprestigiam os órgãos de comunicação detidos pelo grupo, demissões das direções do JN, do Jogo, da TSF e do Dinheiro Vivo, acusações de interferência nas linhas editoriais e de pressões sobre jornalistas, suspeitas de tentativas de controlo da imprensa por interesses que não são certamente os da democracia.
O Bloco propõe:
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O controlo público do grupo Global Media Group, com vista à salvaguarda da continuidade dos seus títulos e emissora de rádio, que são parte essencial da comunicação social portuguesa e do jornalismo de qualidade produzido. Estabilizado o grupo e as suas redações, ele deverá desenvolver-se futuramente como propriedade privada ou cooperativa.