22. LGBTQI+

Tem sido a determinação e a luta do Bloco que desde sempre tem garantido avanços nos direitos LGBTQI+. Mais recentemente, a autodeterminação de género nas escolas ou a criminalização das chamadas “terapias” de conversão foram disso exemplo. Mas há ainda muito para fazer e só o Bloco de Esquerda é capaz de o fazer.

Na saúde, formação de profissionais para a saúde trans, reforço dos serviços de sexologia clínica e aumento de acesso à PrEP e à PEP; na habitação, projetos de cohousing e de housing first; no empoderamento da comunidade, a capacitação e financiamento de associações LGBTQI+. São algumas das medidas que o Bloco quer ver concretizadas.

22.1. Afirmar direitos contra a homofobia e a transfobia

A luta do movimento LGBTQI+ tem percorrido um longo e difícil caminho. Só em 1982 a homossexualidade deixou de ser considerada crime em Portugal. Neste caminho, o Bloco de Esquerda, desde a sua fundação em 1999, tem sido uma força determinante no parlamento e nas lutas. Entre 2000 e 2024, os avanços legais e a visibilidade social da população LGBTQI+ são impressionantes, mesmo reconhecendo o tanto que há para fazer. A LGBTQfobia e as suas múltiplas formas de violência continuam a marcar o quotidiano de milhares de pessoas, há uma nova onda internacional de ódio conservador.

GRÁFICO 67 – Percentagem de pessoas LGBTQI+ adultas (30 países)

Fonte: LGBT+ Pride Study 2023 Global Survey

Na legislatura que agora termina, o Bloco bateu-se, com sucesso, pelo direito à autodeterminação de género nas escolas e pela criminalização das chamadas “terapias” de conversão (práticas de tortura infligidas sobre pessoas LGBTQI+). Também conseguimos alcançar o fim da obrigatoriedade, no registo civil, do alinhamento do nome próprio com os géneros masculino e feminino. No entanto, não houve abertura dos outros partidos para maiores avanços nos direitos das pessoas não-binárias. Também ficou por fazer um investimento sério no acesso das pessoas LGBTQI+ à saúde e na formação dos profissionais dos serviços públicos para que, no dia- -a-dia, estejam capacitados para assegurar o cumprimento dos direitos já reconhecidos na lei.

Exclusão habitacional dos jovens LGBTQI+

De acordo com a FRA (Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia), os jovens LGBTQI+ estão entre os grupos com maior risco de ser expulsos de casa 28% dos jovens LGBTQI+ relatam ter passado pelo menos uma vez pela situação de exclusão habitacional ou de sem-abrigo, uma percentagem que ultrapassa os 50% no caso das pessoas trans jovens. As pessoas LGBTQI+ representam 20% a 40% de toda a população sem-abrigo nos vários países estudados.

GRÁFICO 68 – Denúncias da prática do bullying (motivos)

Fonte: Neves, Sofia (coordenação científica), Bárbara Ferreira e Janete Borges (2022), Observatório Nacional do Bullying – Resultados de 2022. Associação Plano i

É preciso fazer mais para garantir a igualdade. Em Portugal, o bullying homofóbico e transfóbico ainda é uma realidade, nas escolas e na sociedade; e o acesso ao trabalho, aos serviços públicos e ao usufruto do espaço público continua a ser negado e dificultado às pessoas LGBTQI+. Por exemplo, segundo o relatório da FRA 2020 – A long way to go for LGBTI equality, 57% dos casais do mesmo sexo em Portugal evitam dar a mão em público. Apesar da Comissão Europeia ter apresentado a primeira estratégia da UE para a igualdade das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e queer, não devemos adiar medidas de combate contra a discriminação, medidas de proteção e segurança que possibilitem avançar na construção de uma sociedade mais inclusiva.

Direito a não ter marcador de sexo no Cartão de Cidadão

A expansão dos direitos das pessoas transgénero e do reconhecimento à autodeterminação da identidade e expressão de género tem levado a uma maior compreensão do género como um espectro amplo, perante o qual o sistema binário de classificação homem/mulher é limitativo. Por outro lado, a identificação não-binária surge também, crescentemente, como uma declaração existencial avessa à conformação do que é “ser homem” e “ser mulher”. O sistema de classificação binário nasce do mesmo preconceito patriarcal que atribui a cada pessoa, desde o nascimento, um papel de género (masculino/feminino) assente na hierarquia e na divisão sexual. Historicamente, a rigidez da classificação binária foi também uma imposição colonial europeia a culturas que reconheciam mais de dois géneros ou que não atribuíam a essa classificação a mesma relevância ou função em estruturas de poder e dominação.

Se, por um lado, efetivamente, os sexos não são binários – são um espectro que passa por feminino, intersexo e masculino, por outro lado, o Registo Civil, que apenas considera dois sexos, é a base atual dos mecanismos legais de proteção da igualdade de género, nomeadamente em termos de combate à violência contra as mulheres e em matéria de promoção da paridade na representação política. Por essa razão, não propomos alterar o registo civil de sexos, devendo manter-se a versão que resultou da lei da autodeterminação de género de 2018.

Para consagrar o respeito pela identidade das pessoas não-binárias e de género diverso e tendo em consideração a atual realidade social e legal do país e ainda a experiência de outros países e as lutas dos movimentos feminista e LGBTQI+, o Bloco de Esquerda propõe que se permita às pessoas intersexo, não-binárias e de género diverso requerer que não haja identificação de sexo no seu documento de identificação.

As propostas do Bloco:

Plano de formação da Função Pública em direitos LGBTQI+;
Criação de um projeto nacional de Housing First para pessoas trans em situação de sem abrigo;
Capacitar organizações LGBTQI+ com respostas de co-housing e abrigos de emergência para pessoas LGBTQI+, promovendo espaços seguros e acessíveis;
Promover através da DGS a estandardização das normas de acesso das pessoas trans à saúde e de tratamento em todas as instâncias, evitando desigualdades no acesso a tratamentos ao longo do território nacional;
Reforço dos serviços de sexologia clínica, englobando temas de saúde LBGTQI+, com profissionais de saúde capacitados para formar profissionais de outras áreas;
Promover o acesso às profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PEP e PrEP);
Consagração de um tempos curricular efetivo de Educação Sexual, especificamente dedicado a estes temas, nos ensinos básico e secundário e atualização do programa;
Adaptação de procedimentos e formulários da Administração Pública à realidade portuguesa, na sua diversidade sexual e familiar;
Introdução da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais no artigo 13.o “Princípio da Igualdade” da Constituição da República Portuguesa;
Criação de uma lei quadro para a promoção do exercício à autodeterminação da identidade de género, expressão de género e do direito à proteção das características sexuais, definindo um conjunto de princípios a adotar por entidades públicas e privadas nas áreas da educação, da saúde, do trabalho, da habitação e da proteção social, bem como a criação de procedimentos de prevenção e denúncia de atos de violência contra pessoas LGBTQI+;
Realização de inquérito nacional sobre a diversidade populacional portuguesa, com enfoque na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, identificando as suas condições de vida e problemas sociais específicos. Só conhecendo a realidade é possível o desenho de políticas públicas de combate à discriminação;
Criação da lei de reconhecimento das organizações não governamentais LGBTQI+;
Criação de uma entidade pública com competências na área LGBTQI+;
Criação de uma rede nacional de centros de referência LGBTQI+ nos principais centros urbanos, a construir e gerir em parceria com autarquias e associações/ativistas;
Criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações LGBTQI+;
Reconhecimento legal de identidades LGBTQI+ como fundamento para atribuição de asilo e proteção.