24. Drogas e consumos

Já passaram mais de vinte anos desde que Portugal deu o corajoso passo da descriminalização do consumo de drogas. Mas de lá para cá tem marcado passo. As contraordenações por consumo aumentam, os traficantes é que definem as regras do mercado e as políticas de redução de riscos só a muito custo é que saem do papel.

É preciso que a próxima legislatura seja a da legalização da canábis e a do investimento decidido em respostas de redução de riscos e minimização de danos.

24.1. Uma política responsável para as drogas e outros consumos

A descriminalização do consumo das drogas foi um passo decisivo no sentido de uma política correta de abordagem aos consumos. O seu sucesso é referido internacionalmente, o que ressalta das comparações com outros países que, ao contrário de Portugal, insistiram em políticas proibicionistas e persecutórias: tratar os consumidores de drogas como criminosos provoca mortes. A diferença entre o sucesso da política portuguesa e o fracasso da abordagem norte-americana, sueca ou inglesa é flagrante.

GRÁFICO 75 – Número de mortes por consumo de droga, por milhão de habitantes

Fonte: Commonwealth Fund

Apesar deste avanço, permanecem na lei inaceitáveis paradoxos proibicionistas. Está na hora de rever e alargar a agenda desta política, para desenvolver o modelo baseado na regulação e no respeito pelos direitos humanos.

As pessoas que consomem drogas devem ser respeitadas na sua autonomia e a sua discriminação, nos serviços de saúde ou no sistema judicial deve ser combatida com eficácia. Ao fazê-lo estaremos a defender alguns dos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis e a criar melhores condições de saúde pública.

Cannabis: a legalização não pode esperar mais

Há 20 anos que o Bloco de Esquerda defende a legalização da cannabis para uso pessoal. Enquanto Portugal não avança nesta matéria continuam as detenções e contraordenações por mera posse para consumo e continuam a ser vendidos na rua produtos sem controlo de qualidade, muitas vezes adulterados e cada vez mais potentes.

GRÁFICO 76 – Processo de contraordenação por consumo, 2021

Fonte: SICAD

GRÁFICO 77 – Evolução da potência da canábis vendida 2010-2020

Fonte: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

A ilegalidade é a forma de fazer com que sejam os traficantes a estabelecer as regras do mercado. Tal não é aceitável. O Estado deve legalizar e regular o cultivo, aquisição e consumo de canábis. Experiências como as do Uruguai e, mais recentemente, Malta, ou o processo de legalização em marcha na Alemanha mostram como temos estado corretos. Defender a liberdade e a saúde pública faz-se legalizando e não varrendo para debaixo do tapete. A proibição só tem servido para fomentar o tráfico e aumentar os produtos adulterados que circulam nas ruas.

A próxima legislatura tem de ser a da legalização. O Bloco de Esquerda voltará a propor:

A legalização da canábis para uso pessoal, num enquadramento legal de regulação, desde a produção até à venda;
A possibilidade legal de autocultivo

Em vez de proibicionistas anacrónicos e contraproducentes é preciso apostar em medidas, que a par da liberdade de decisão sobre o consumo, promovam a prevenção e a redução de riscos, por exemplo.

Assim, o Bloco de Esquerda propõe:

Criação de um programa nacional de salas de consumo assistido nos territórios onde se justifique;
Reforço dos serviços de “drug-checking” para proteção de consumidores e consumidoras, prevenção de riscos e avaliação de padrões de consumo;
Reforço da rede de mediadores e mediadoras e promover a capacidade de resposta de quem consome;
Redução da espera para tratamentos e disponibilização de recursos para adaptação das equipas de tratamento a novos públicos e novos consumos;
Limitação à publicidade e marketing que promova bebidas alcoólicas em festivais culturais ou eventos desportivos;
Reinvestimento em programas de inserção profissional para pessoas com percursos de dependência, com acompanhamento especializado;
Desenvolvimento de linhas orientadoras na área da prevenção adaptadas a realidades locais, disponibilizando formação às equipas que acompanham crianças, jovens e famílias, utilizando programas de promoção de competências validados e de eficácia comprovada;
Distribuição alargada de naloxona a consumidores, familiares e equipas de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD), de forma a permitir intervenção em situações de overdose;
Programas-piloto [PL1] de prescrição de heroína sob controlo médico, à semelhança de países como a Dinamarca, a Alemanha ou o Reino Unido;
Financiamento a 100% dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos, permitindo ainda que estes tenham uma duração superior a 24 meses;
Comparticipação de medicamentos e reforço das consultas para cessação tabágica;
Reforço do número de profissionais na área de alcoologia para que os tratamentos iniciem imediatamente após a decisão da pessoa em causa;
Reforço de sistemas de certificação para intervenções de prevenção, para evitar expôr as pessoas (especialmente jovens) a intervenções ineficazes ou até prejudiciais;
Reforço de sistemas de monitorização e disponibilização de dados para que a investigação e as políticas públicas se adaptem à realidade.