8.2. Regiões Autónomas: solidariedade e autonomia

As propostas do Bloco:

• Garantia de audição das regiões sobre acordos e tratados internacionais e obrigação de parecer vinculativo regional nas matérias que respeitam diretamente à região autónoma;

• Substituição da figura do representante da República por um órgão autónomo com os mesmos poderes;
• Revisão da Lei das Finanças Regionais, retirando os constrangimentos impostos no período da troika, garantindo estabilidade e adaptando-a às atuais necessidades, estabelecendo ainda em sede estatutária condicionantes à revisão da Lei de Finanças Regionais protegendo assim a sua estabilidade de maiorias conjunturais;
• Apresentação pelo governo da República, no prazo máximo de seis meses após a tomada de posse, do seu programa de investimento nas regiões autónomas;
• Garantia de controlo, gestão e investimento públicos nos cabos submarinos que ligam as regiões autónomas ao continente; financiamento do projeto de substituição do anel de cabos submarinos inter-ilhas;
• Nova política para o mar, incluindo alteração do regime jurídico e investimento na investigação;
• A celebração de contratos-programa entre a República e as regiões, no quadro dos projetos de interesse comum e que visem, entre outras áreas, a transição energética, o investimento em infraestruturas de saúde ou a investigação científica;
• Garantia do direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com a concretização do fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;
• Garantia da compensação financeira por parte da República nas ligações aéreas, com obrigações de serviço público entre o continente e a região autónoma dos Açores, e o direito equitativo à mobilidade entre todas as ilhas e o continente;
• Aplicação de obrigações de serviço público no transporte aéreo de mercadorias e garantia de distribuição atempada de correio;
• Reforço da RTP nas regiões, garantindo autonomia financeira, financiamento adequado à realidade de cada região e capacidade de produção própria, bem como de preservação e promoção dos arquivos, com orçamentos que respondam às obrigações de programação no contexto dos arquipélagos, incluindo mais delegações, profissionalização dos correspondentes nas ilhas sem delegação, substituição de equipamento obsoleto, reforço e vinculação dos e das profissionais em situação precária.

Para a Região Autónoma dos Açores, o Bloco propõe ainda:

• Fim da presença norte-americana na Base das Lajes, com exigência de indemnização para reparação de danos sociais e ambientais e obrigação de cumprimento da legislação laboral nacional no período de transição;
• Aprofundamento, sistematização, controlo e divulgação de forma transparente do processo de requalificação ambiental dos terrenos na Ilha Terceira;
• Garantia de duas tripulações dos helicópteros da Força Aérea estacionados nas Lajes que permitam assegurar evacuações médicas de emergência a todo o tempo;
• No quadro de uma nova política para o mar, constituição no Faial de um laboratório do Estado com estatuto de Instituto Público Nacional e no quadro dos projetos de interesse comum;
• Reforço do financiamento à Universidade dos Açores, tendo em conta a sua insularidade e tripolaridade e concretizar o acordo já firmado entre esta e o governo da república;
• Garantia de que a ANA prolonga a pista do aeroporto da Horta com vista à melhoria das condições de operacionalidade;
• Conclusão da rede de radares meteorológicos, com instalação dos radares de Flores e de São Miguel;
• Construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada em local adequado, requalificação do estabelecimento prisional da Horta e reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança;
• Pagamento da remuneração complementar a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;
• Cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de carga aérea previstas na lei e sem aplicação desde 2015;
• Cumprimento das obrigações do Estado ao nível das condições físicas dos serviços do estado na região, nomeadamente daqueles com maior défice ao nível das instalações e meios humanos como a justiça e forças de segurança;
• Garantia dos meios necessários com a fiscalização da ZEE;
• Cumprimento do compromisso do governo da república em financiar em 85% os prejuízos causados pelo Furacão Lorenzo;
• Garantia de que quem recebe o salário mínimo nos Açores, a que acresce o complemento regional ao salário mínimo, não paga IRS.

Para a Região Autónoma da Madeira, o Bloco propõe ainda:

• Renegociação da dívida da Região ao Estado, permitindo redução de encargos anuais e dos juros totais;
• Programa para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto da Madeira, incluindo investimento em meios tecnológicos e estudo dos ventos;
• Garantia do princípio de continuidade territorial e do direito à mobilidade com o financiamento de uma ligação marítima regular de passageiros e de mercadorias entre a Região e o continente;
• Programa de recuperação dos serviços públicos da responsabilidade da República, com principal enfoque naqueles que apresentam maior défice ao nível das instalações e meios humanos como são os casos da justiça e das forças de segurança;
• Pagamento do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;
• Garantia em permanência de helicóptero da Força Aérea para missões de resgate e salvamento;
• Reforço do apoio financeiro à Universidade da Madeira, em virtude da insularidade e ultraperiferia da RAM;
• Promoção da gratuitidade dos transportes públicos e reforço dos apoios às energias verdes, para empresas e particulares, com o objetivo de acelerar a transição energética e a descarbonização;
• Reforço do apoio à construção de habitação social e a preços controlados, atendendo à grave situação habitacional de milhares de famílias da Região;
• Apoio, por parte do Governo da República, para o reforço de meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira e para a assunção de encargos decorrentes da utilização de meios aéreos e do apoio às populações afetadas.